Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19950709 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses appeal against military finance director for lack of substantive response.

Numéro de cause TC_19950709
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court decided not to examine the appeal filed by A. against the General Director of the Army Finance Department. The appellant failed to provide substantive arguments in response to the relator's report, which was the sole basis for the decision. Consequently, the court ruled that the procedural defect precluded any further consideration of the case.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 220.º da CRP; When a party fails to respond substantively to the relator's report, the Constitutional Court may decide not to take knowledge of the appeal.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Court procedure failure to respond relator's report dismissal of appeal procedural defect procédure disciplinaire militaire recours contre des décisions administratives recouvrement des frais de poursuite

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 220.º da CRP
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 709/95

ACÓRDÃO Nº 709/95

Procº nº 289/95

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente A. e recorrido o General Director do Departamento de Finanças do Exército, pelo essencial das razões constantes da exposição do relator, a que o recorrente não respondeu, decide-se não tomar conhecimento do recurso.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em cinco UC's.

Lisboa, 6 de Dezembro de 1995

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa