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TC_19950689 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds Decree-Law 404/93 norms against unconstitutionality claims regarding notification procedures.

Numéro de cause TC_19950689
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the Ministry of Public Prosecution's challenge to the constitutionality of specific norms in Decree-Law 404/93. The court found that the norms regarding notification and process conclusion were not unconstitutional based on the reasoning of a previous decision. Consequently, the appeal was granted to reform the lower court's refusal to apply these norms.

Regeste Legislator

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Art. 28º da Constituição da República Portuguesa; Art. 2º do Decreto-Lei n.º 404/93: The Constitutional Court does not declare legislative norms unconstitutional if they align with established precedents, thereby upholding their validity and applicability.

Mots-clés

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Constitutional Review Legislative Norms Notification Procedures Constitutional Admissibility Portuguese Law Judicial Reform Decree-Law Validity recours contre décision de renvoi

Dispositions légales citées

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Art. 28º da Constituição da República Portuguesa
Art. 2º do Decreto-Lei n.º 404/93

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 375/95
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Texte complet

Acórdão 689/95

ACÓRDÃO Nº 689/95

Proc. nº 48/95

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira, em que são recorrente o Ministério Público e recorrida A., e tendo como objecto as normas dos artigos 4º e 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro [notificação da injunção pelo secretário judicial e frustração dessa notificação com conclusão do processo ao juiz] - pois só dessas normas foi recusada aplicação na decisão recorrida - decide-se:

a) - Não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 4º e 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, pelos fundamentos do acórdão nº 375/95 [inédito, de que se junta cópia];

b) - Em consequência, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma do despacho recorrido em harmonia com o julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 5 de Dezembro de 1995

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa