Legislator Jurisprudence & Législation
321/95 Généré par l'IA

Constitutional court declares tax procedure article unconstitutional and dismisses public prosecution appeal.

Numéro de cause 321/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared Article 300(1) of the Tax Procedure Code unconstitutional with general binding force. The Public Prosecution Service appealed a labor court decision, arguing for the application of the contested norm. Consequently, the court denied the appeal and confirmed the lower court's ruling based on the unconstitutionality finding.

Regeste Legislator

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Art. 28(1) of the Constitution; Art. 232 of the Constitution: When a norm is declared unconstitutional, it ceases to have legal effect, and appeals relying on such a norm must be dismissed.

Mots-clés

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unconstitutional declaration general binding force tax procedure code public prosecution appeal labor court decision effets de l'inconstitutionnalité lutte contre le chômage interdiction de travailler

Dispositions légales citées

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Art. 28(1) of the Constitution
Art. 232 of the Constitution
Article 300(1) of the Tax Procedure Code
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Texte complet

Acórdão 686/95

ACÓRDÃO Nº 686/95

Processo nº 321/95

1ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Neste processo, vindo do Tribunal do Trabalho da Covilhã, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida A., considerando a exposição do relator de fls. 24, decide-se:

a) - Aplicar a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário, que se contém no acórdão nº 451/95 [D.R., I Série-A, de 3-8-1995];

b) - Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.

Lisboa, 5 de Dezembro de 1995

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa