Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19950675 Généré par l'IA

Constitutional court declares military dispatches unconstitutional for violating the right to a fair trial.

Numéro de cause TC_19950675
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Irrecevable (Inadmissible)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the military dispatches in question unconstitutional due to their violation of Article 115 of the Constitution. The Ministry of Public Prosecution challenged the legality of these normative orders issued by the Chief of the Army General Staff. The court ruled that the proceedings lacked the necessary guarantees of a fair trial, thereby invalidating the normative acts.

Regeste Legislator

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Art. 115.º da Constituição; Normas que negam provimento ao recurso por violação do direito a um processo justo são inconstitucionais.

Mots-clés

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Constitutional Court Fair Trial Rights Military Normative Acts Right to Recourse Constitutional Violation effets de l'inconstitutionnalité mise en danger de l'ordre constitutionnel défaut de qualité du procureur

Dispositions légales citées

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Art. 115.º da Constituição
artigo 115º da Constituição

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 247/93
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Texte complet

Acórdão 675/95

ACÓRDÃO Nº 675/95

Proc.nº 285/96

2ª Secção

Relator : Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos vindos do Tribunal Constitucional, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 247/93, publicado no Diário da República - II Série de 5/6/93, decide-se julgar inconstitucionais, por violação do nº 7 do artigo 115º da Constituição, as normas constantes dos despachos normativos do Chefe do Estado-Maior do Exército nºs 43/88, de 17 de Maio, e 35/88, de 18 de Abril, negando assim, provimento ao recurso, com a consequente confirmação da decisão recorrida no que toca à questão de constitucionalidade.

Lisboa, 23 de Novembro de 1995

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

José Manuel Cardoso da Costa (com declaração idêntica

à do Acórdão nº 226/95)