Portuguese Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal against tax procedural law declaration of unconstitutionality.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court of Portugal denied the Public Prosecutor's appeal regarding Article 300(1) of the Tax Procedure Code. The court upheld a prior declaration of unconstitutionality made in a previous ruling. Consequently, the appeal was rejected without further examination of the merits.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 240.º, n.º 1, da CRP; Art. 241.º, n.º 1, da CRP: The Constitutional Court's declaration of unconstitutionality with general binding force is final and cannot be challenged by the Public Prosecutor through a subsequent appeal.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IAJurisprudence citée
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
Acórdão 668/95
ACÓRDÃO Nº 668/95
Procº nº 439/95
2ª Secção
Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário, constante do Acórdão nº 451/95 (in Diário da República, I Série A, de 3 de Agosto de 1995), decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 22 de Novembro de 1995
Luís Nunes de Almeida
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Fernando Alves Correia
José de Sousa e Brito
Messias Bento
José Manuel Cardoso da Costa