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TC_19950668 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's appeal against tax procedural law declaration of unconstitutionality.

Numéro de cause TC_19950668
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal denied the Public Prosecutor's appeal regarding Article 300(1) of the Tax Procedure Code. The court upheld a prior declaration of unconstitutionality made in a previous ruling. Consequently, the appeal was rejected without further examination of the merits.

Regeste Legislator

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Art. 240.º, n.º 1, da CRP; Art. 241.º, n.º 1, da CRP: The Constitutional Court's declaration of unconstitutionality with general binding force is final and cannot be challenged by the Public Prosecutor through a subsequent appeal.

Mots-clés

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Constitutional Court declaration of unconstitutionality general binding force Public Prosecutor appeal Tax Procedure Code finality of ruling Portuguese Constitution effets de l'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 240.º, n.º 1, da CRP
Art. 241.º, n.º 1, da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 451/95
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Texte complet

Acórdão 668/95

ACÓRDÃO Nº 668/95

Procº nº 439/95

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário, constante do Acórdão nº 451/95 (in Diário da República, I Série A, de 3 de Agosto de 1995), decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 22 de Novembro de 1995

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa