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TC_19950667 Généré par l'IA

Constitutional court grants relief and revokes lower court decision following declaration of general invalidity.

Numéro de cause TC_19950667
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the appeal and revoked the lower court's decision based on a prior declaration of general unconstitutionality. The case involved a civil dispute between parties A and B where the lower court's ruling was deemed inconsistent with the constitutional framework. Consequently, the court applied the mandatory force of the earlier invalidity declaration to correct the procedural error.

Regeste Legislator

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Art. 28º da CRP; Art. 279º do Código de Processo Civil: When a decision is revoked following a declaration of general unconstitutionality, the appellate court must grant relief to the appellant and nullify the impugned ruling.

Mots-clés

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declaration of unconstitutionality general binding force revocation of decision constitutional review appellate relief civil procedure Tribunal Constitucional recours contre décision de renvoi

Dispositions légales citées

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Art. 28º da CRP
Art. 279º do Código de Processo Civil

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 451/95
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Texte complet

Acórdão 667/95

ACÓRDÃO Nº 667/95

Procº nº 588/95

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do 2º Juízo Cível da Comarca de Lisboa, em que figuram como recorrente A. e como recorrida B., em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão deste Tribunal nº 451/95 (publicado no Diário da República, I Série-A, nº 178, de 03-08-1995), decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida.

Lisboa, 22 de Novembro de 1995

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Bravo Serra

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida