Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19950665 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares expropriation compensation clause unconstitutional for lacking direct legal servitude basis.

Numéro de cause TC_19950665
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared unconstitutional a specific provision in the Expropriation Code that denied compensation for direct legal servitudes. The Ministry of Public Prosecution challenged the rule, arguing it violated constitutional rights to property and fair compensation. The court ruled the provision invalid because it failed to require a direct legal basis for the servitude, even when the remaining property retained building potential.

Regeste Legislator

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Art. 13(1) and Art. 62(2) of the Constitution; The Constitutional Court holds that compensation for direct legal servitudes is required unless the servitude arises directly from law, ensuring property rights are not infringed without adequate redress.

Mots-clés

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Constitutional Expropriation Direct Legal Servitude Property Compensation Rights Constitutional Incompatibility Portuguese Expropriation Code indemnité d'expropriation expropriation préventive étendue de l'expropriation

Dispositions légales citées

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Art. 13(1) of the Constitution
Art. 62(2) of the Constitution
Art. 3(2) of the Expropriation Code (Decreto-Lei nº 845/76)
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Texte complet

Acórdão 665/95

ACÓRDÃO Nº 665/95

Procº nº 611/95

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que é recorrente o Minis­tério Público e recorridos A. e ou­tra, pelas razões constantes do Acórdão nº 329/94 (in Diário da República, II Série, de 30 de Agosto de 1994), decide-se:

a) Julgar inconstitucional, por ofensa dos arti­gos 13º, nº 1, e 62º, nº 2, da Constituição, a norma constante do nº 2 do artigo 3º do Código das Expropriações aprovado pelo Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro, enquanto não permite que haja indemnização pelas servidões derivadas directamente da lei, desde que essa servidão resulte para a totalidade da parte sobrante de um prédio na sequência de um processo expropriativo incidente sobre parte de tal prédio, e quando este, antecedentemente àquele processo, tivesse já aptidão edificativa;

b) Consequentemente, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 22 de Novembro de 1995

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa (vencido, conforme posição que venho assumindo em anteriores arestos sobre a mesma questão)