Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19950663 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses appeal for lack of response to preliminary question by appellant.

Numéro de cause TC_19950663
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the appellant's appeal because they failed to respond to a preliminary question raised by the respondent. The appellant, A., challenged decisions by the General Director of the Army Finance Department, but the court noted the appellant's silence on the specific legal issue. Consequently, the court ruled that it could not examine the merits of the appeal without the appellant's input on the preliminary matter.

Regeste Legislator

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Art. 223.º da CRP; When an appellant fails to respond to a preliminary question raised by the respondent, the Constitutional Court may dismiss the appeal without examining its merits.

Mots-clés

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Constitutional Court Preliminary Question Appellant Silence Dismissal of Appeal Procedural Default recours contre des décisions administratives instances de recours autorité judiciaire fiscale

Dispositions légales citées

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Art. 223.º da CRP
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Texte complet

Acórdão 663/95

ACÓRDÃO Nº 663/95

Procº nº 173/95

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, vindo do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente A. e recorrido o General Director do Departamento de Finanças do Exército, pelas razões constantes dos Acórdãos nº 186/95 e nº 273/95, de que se encontra cópia do primeiro junta aos autos, decide-se atender a questão prévia suscitada pelo recorrido nas suas alegações, a que o recorrente não respondeu, e, consequentemente, não tomar conhecimento do recurso.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em cinco UC's.

Lisboa, 22 de Novembro de 1995

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa