Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19950662 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses public prosecution appeal without examining merits due to procedural non-compliance.

Numéro de cause TC_19950662
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal decided not to examine the appeal filed by the Public Prosecution Service against a lower court judgment. The Public Prosecution argued for a review of the case, but the court determined the appeal lacked the necessary procedural foundation to be considered. Consequently, the court formally rejected the request without addressing the substantive legal or factual arguments presented by either party.

Regeste Legislator

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Art. 78-A LTC; Art. 220.1 Constitution: The Constitutional Court may decide not to examine an appeal if it is procedurally inadmissible or lacks the requisite legal standing, thereby preventing a merits review.

Mots-clés

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procedural inadmissibility Constitutional Court jurisdiction Public Prosecution appeal non-examination decision Lisbon Tribunal Constitucional recours contre décision de renvoi procédures de recours récusation de procureurs

Dispositions légales citées

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Art. 78-A LTC
Art. 220.1 Constitution
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Texte complet

Acórdão 662/95

ACÓRDÃO Nº 662/95

Procº nº 423/95

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelas razões constantes do Acórdão nº 577/95, de que se encontra junta cópia aos autos, e em conformidade com a exposição do relator efectuada ao abrigo do artigo 78º-A da LTC, que mereceu inteira concordância da entidade recorrente, decide-se não tomar conhecimento do recurso.

Lisboa, 22 de Novembro de 1995

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa