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TC_19950644 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses abstract review request without examining the merits of the constitutional challenge.

Numéro de cause TC_19950644
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court decided not to examine the abstract review of constitutionality filed by A. and others against the Ministry of Public Prosecution. The recurrences were rejected because the arguments presented in the expositor of the rapporteur were not contradicted by the respondents' replies. Consequently, the court refused to take knowledge of the case object, resulting in the dismissal of the constitutional challenge without substantive analysis.

Regeste Legislator

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Art. 233.º da Constituição Portuguesa; Art. 279.º do Código de Processo Constitucional: The Constitutional Court may decide not to examine a concrete review of constitutionality when the arguments are not contradicted, thereby dismissing the request without substantive analysis.

Mots-clés

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abstract review of constitutionality concrete review of constitutionality non-examination of object uncontradicted arguments Portuguese Constitutional Court procedural dismissal fiscalização concreta défaut de qualité du procureur

Dispositions légales citées

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Art. 233.º da Constituição Portuguesa
Art. 279.º do Código de Processo Constitucional
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Texte complet

Acórdão 644/95

ACÓRDÃO Nº 644/95

Proc. nº 329/95

1ª Secção

Rel. Cons. Monteiro Diniz

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram como recorrentes, A. e outros e como recorrido o Ministério Público, pelas razões constantes da exposição do relator a fls. 348 e ss, que não foram contrariadas na resposta dos recorrentes a fls. 354 e ss., decide-se não tomar conhecimento do objecto do recurso.

Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 3 UCs.

Lisboa, 21 de Novembro de 1995

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa