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462/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court applies prior unconstitutionality declaration to dismiss tax procedure appeal.

Numéro de cause 462/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal dismissed the appeal filed by the Public Prosecutor against a lower court's decision to disregard a specific tax procedural article. The relator argued that the norm in question had already been declared unconstitutional in a prior binding precedent (Acórdão 451/95) and was published in the Official Gazette. Consequently, the court ordered the application of that unconstitutionality declaration to the current case and rejected the appeal.

Regeste Legislator

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Art. 281.º da Lei do Tribunal Constitucional; Art. 300.º, n.º 1, do Código de Processo Tributário: When a norm is declared unconstitutional in a binding precedent, that declaration must be applied to subsequent cases, rendering appeals challenging the norm inadmissible.

Mots-clés

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Constitutional Court Tax Procedure Code Unconstitutionality Declaration Binding Precedent Dismissal of Appeal Public Prosecutor Official Gazette droit de procédure fiscale

Dispositions légales citées

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Art. 281.º da Lei do Tribunal Constitucional
Art. 300.º, n.º 1, do Código de Processo Tributário

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 451/95 do Tribunal Constitucional
300º do Código de Processo Tributário, constante do acórdão nº 451/95 do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República.
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Texte complet

Acórdão 627/95

ACÓRDÃO Nº 627/95

Processo nº 462/95

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos de recurso vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida a A. pelas razões constantes da exposição do relator - que mereceram a concordância da entidade recorrente - decide o Tribunal Constitucional aplicar a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da primeira parte do nº l do art. 300º do Código de Processo Tributário, constante do acórdão nº 451/95 do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República. I Série-A, nº 178, de 3 de Agosto de 1995, e, em consequência, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 8 de Novembro de 1995

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa

Processo nº 462/95

1ª Secção

Relator: Conselheiro Ribeiro Mendes

EXPOSIÇÃO DO RELATOR (ART. 78º-A, Nº 1, DA LEI DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL)

1. Nos presentes autos vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida a A., foi desaplicado pelo acórdão recorrido, com fundamento em inconstitucionalidade, o art 300º, nº l, lª parte, do Código de Processo Tributário.

2. Entende o relator que ao recurso deve ser negado provimento, visto que, de harmonia com uma jurisprudência uniforme, embora com votos de vencido, tem vindo a ser julgada inconstitucional a norma desaplicada, tendo mesmo o plenário do Tribunal Constitucional proferido o acórdão nº 451/95 que declara, com forca obrigatória geral, a inconstitucionalidade da mesma, o qual foi publicado no Diário da República, I Série-A, nº 178, de 3 de Agosto de 1995. Só resta, por isso, aplicar tal declaração de inconstitucionalidade no caso concreto.

3. Ouçam-se recorrente e recorrido sobre o teor desta exposição, em cinco dias.

Lisboa, 9 de Outubro de 1995

O Relator,

Armindo Ribeiro Mendes