Legislator Jurisprudence & Législation
101/95 Généré par l'IA

Constitutional Court dismisses unconstitutionality challenge to Decree-Law 404/93 articles 4 and 5 based on prior rulings.

Numéro de cause 101/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court refused to declare Articles 4 and 5 of Decree-Law 404/93 unconstitutional, relying on the reasoning of previous judgments 375/95 and 398/95. The Ministry of Public Prosecution challenged these norms before the Tribunal Judicial, prompting the Constitutional Court to review their validity. Consequently, the Court granted the appeal and ordered the reform of the lower court's decision to align with its established constitutional interpretation.

Regeste Legislator

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Art. 4º and 5º of Decree-Law 404/93; The Constitutional Court may decline to rule on the constitutionality of specific norms if the question has already been settled by prior, binding precedent.

Mots-clés

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Constitutional precedent Decree-Law 404/93 Unconstitutionality challenge Binding judicial decisions Constitutional Court ruling révision de la constitution effets de l'inconstitutionnalité révision d'une décision

Dispositions légales citées

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Art. 4º of Decree-Law 404/93
Art. 5º of Decree-Law 404/93

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 375/95
Acórdão nº 398/95
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Texte complet

Acórdão 626/95

ACÓRDÃO Nº 626/95

Processo nº 101/95

1ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira, em que são recorrente o Ministério Público e recorrida A., e tendo como objecto as normas dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro [notificação da injunção pelo secretário judicial e aposição da fórmula executória] - pois só essas normas eram aplicáveis ao caso e, assim, só delas se recusou efectiva aplicação - decide-se:

a) - Não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, pelos fundamentos dos acórdãos nº 375/95 e 398/95 [inéditos, de que se junta cópia];

b) - Em consequência, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma do despacho recorrido em harmonia com o julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 8 de Novembro de 1995

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Maria Fernanda Palma

Antero Alves Monteiro Dinis

José Manuel Cardoso da Costa