Legislator Jurisprudence & Législation
164/95 Généré par l'IA

Constitutional court upholds criminal law provision on recidivism, rejecting unconstitutionality claim by public prosecutor.

Numéro de cause 164/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court rejected the public prosecutor's challenge to the constitutionality of specific recidivism provisions in the Criminal Law. The court found no violation of fundamental rights based on the material facts presented by the prosecution. Consequently, the court granted the appeal to reform the lower court's decision, confirming the law's validity.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 24.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The Constitutional Court holds that the statutory definition of recidivism does not violate the principle of legality or proportionality when applied to repeat offenders.

Mots-clés

Généré par l'IA
recidivism provisions constitutional challenge public prosecutor appeal Criminal Law validity fundamental rights rétablissement des droits de douane révision d'une décision adaptation de la peine

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 24.º da CRP
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 624/95

ACÓRDÃO Nº 624/95

Processo nº 164/95

1ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Lagos, sendo recorrente o Ministério Público, pelos fundamentos dos acórdãos nºs. 667/94, 73/95, 143/95 [D.R., II Série, de 24-2-1995, de 12-6-95 e de 20-6-95, respectivamente], decide-se:

a) - Não julgar inconstitucional a norma do artigo 4º, nº 1 e nº 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril;

b) - Em consequência, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida, em harmonia com o julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 8 de Novembro de 1995

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Maria Fernanda Palma

Antero Alves Monteiro Dinis

José Manuel Cardoso da Costa