Constitutional court upholds deportation laws against challenge, rejecting unconstitutionality claim by public prosecutor.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court upheld the deportation provisions of the cited decree against a challenge filed by the Public Prosecutor. The court examined the constitutionality of Articles 4, 5, and 7 of the decree without finding any violation of fundamental rights. Consequently, the court rejected the unconstitutionality claim and ordered the lower court to reform its decision accordingly.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArticles 4, 5, and 7 of Decree-Law no. 404/93; The provisions regarding deportation are constitutional and do not violate fundamental rights, thus the unconstitutionality claim is rejected.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
Acórdão 614/95
ACÓRDÃO Nº 614/95
Procº nº 88/95
2ª Secção
Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira, em que é recorrente o Ministério Público e recorrida A., tendo como objecto a questão de constitucionalidade das normas constantes dos artigos 4º, 5º e 7º do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão nº 398/95 - de que foi junta cópia aos autos -, decide-se não julgar inconstitucionais aquelas normas e, consequentemente, conceder provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformada em conformidade.
Lisboa, 8 de Novembro de 1995
Luís Nunes de Almeida
José de Sousa e Brito
Guilherme da Fonseca
Bravo Serra
Messias Bento
Fernando Alves Correia
José Manuel Cardoso da Costa