Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19950614 Généré par l'IA

Constitutional court upholds deportation laws against challenge, rejecting unconstitutionality claim by public prosecutor.

Numéro de cause TC_19950614
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court upheld the deportation provisions of the cited decree against a challenge filed by the Public Prosecutor. The court examined the constitutionality of Articles 4, 5, and 7 of the decree without finding any violation of fundamental rights. Consequently, the court rejected the unconstitutionality claim and ordered the lower court to reform its decision accordingly.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Articles 4, 5, and 7 of Decree-Law no. 404/93; The provisions regarding deportation are constitutional and do not violate fundamental rights, thus the unconstitutionality claim is rejected.

Mots-clés

Généré par l'IA
deportation laws constitutional challenge public prosecutor appeal fundamental rights decree-lei constitutionality revalorisation des salaires réduction de l'augmentation ordinaire de traitement justice transitionnelle

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Articles 4, 5, and 7 of Decree-Law no. 404/93
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 614/95

ACÓRDÃO Nº 614/95

Procº nº 88/95

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira, em que é recorrente o Ministé­rio Público e recorrida A., tendo como objecto a questão de constitucionalidade das normas constantes dos artigos 4º, 5º e 7º do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezem­bro, pelos fundamentos do Acórdão nº 398/95 - de que foi junta cópia aos autos -, decide-se não julgar inconstitucionais aquelas normas e, consequentemente, conceder provimento ao recurso, de­vendo a decisão recorrida ser reformada em conformidade.

Lisboa, 8 de Novembro de 1995

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Messias Bento

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa