Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19950613 Généré par l'IA

Constitutional court upholds deportation norms, rejecting public order challenge by prosecutor.

Numéro de cause TC_19950613
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court rejected the public prosecution's challenge to the constitutionality of specific deportation norms. The prosecutor argued these articles violated constitutional principles, but the court found no such defect. Consequently, the court ruled the challenged laws valid and ordered the lower court to reform its decision accordingly.

Regeste Legislator

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Art. 28.º da CRP; Art. 13.º da CRP: The Constitutional Court holds that deportation norms do not violate constitutional guarantees when applied in accordance with statutory procedures and public order requirements.

Mots-clés

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deportation norms constitutional challenge public order prosecution appeal constitutional validity constitutionnalité révision de la constitution compétence du ministère public

Dispositions légales citées

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Art. 28.º da CRP
Art. 13.º da CRP
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Texte complet

Acórdão 613/95

ACÓRDÃO Nº 613/95

Procº nº 100/95

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira, em que é recorrente o Ministé­rio Público e recorrido A., tendo como objecto a questão de constitucionalidade das normas constan­tes dos artigos 4º e 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão nº 396/95 - de que foi junta cópia aos autos -, decide-se não julgar inconstitucionais aquelas normas e, consequentemente, conceder provimento ao recur­so, devendo a decisão recorrida ser reformada em conformidade.

Lisboa, 8 de Novembro de 1995

Luís Nunes de Almeida

José Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Messias Bento

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa