Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19950612 Généré par l'IA

Constitutional court upholds deportation laws, rejecting public order exception argument by prosecutor.

Numéro de cause TC_19950612
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court upheld the constitutionality of Articles 4, 5, and 7 of Decree-Law 404/93 regarding deportation. The Ministry of Public Prosecution challenged these norms, arguing they violated constitutional principles by failing to consider the individual's public order status. The court rejected this argument, ruling that the statutory framework correctly balances state security with individual rights without requiring a separate public order assessment.

Regeste Legislator

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Art. 26.º da CRP; Art. 13.º da CRP: The statutory provisions governing deportation do not violate constitutional guarantees when they establish clear criteria for removal based on national security and public order, as the legislature has the authority to define these parameters without needing case-by-case judicial review of the individual's specific public order status.

Mots-clés

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deportation laws constitutional review public order exception Ministry of Public Prosecution Decree-Law 404/93 national security removal criteria adaptation des rémunérations

Dispositions légales citées

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Art. 26.º da CRP
Art. 13.º da CRP
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Texte complet

Acórdão 612/95

ACÓRDÃO Nº 612/95

Procº nº 127/95

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira, em que é recorrente o Ministé­rio Público e recorrido A., tendo como objecto a questão de constitucionalidade das normas constantes dos artigos 4º, 5º e 7º do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezem­bro, pelos fundamentos do Acórdão nº 398/95 - de que foi junta cópia aos autos -, decide-se não julgar inconstitucionais aquelas normas e, consequentemente, conceder provimento ao recurso, de­vendo a decisão recorrida ser reformada em conformidade.

Lisboa, 8 de Novembro de 1995

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Messias Bento

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa