Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19950611 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares OTM Art. 41 unconstitutional for barring judicial intervention outside appeal phase.

Numéro de cause TC_19950611
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared Article 41 of the OTM unconstitutional because it prohibited judicial intervention outside the appeal phase. The Ministry of Public Prosecution challenged this restriction, arguing it violated the Constitution's guarantees of defense and legal certainty. The court ruled that excluding judicial intervention during the appeal phase infringed upon the rights of the parties, leading to the rejection of the appeal.

Regeste Legislator

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Art. 20.º n.º 2, Art. 18.º n.ºs 2 e 3 da Constituição; A norma que impede a intervenção de mandatário judicial fora da fase de recurso viola os direitos de defesa e segurança jurídica, sendo inconstitucional.

Mots-clés

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judicial intervention appeal phase constitutional rights defense guarantees OTM article 41 legal certainty Ministry of Public Prosecution justice de proximité

Dispositions légales citées

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Art. 20.º n.º 2 da Constituição
Art. 18.º n.ºs 2 e 3 da Constituição

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 488/95
Acórdão nº 556/95
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Texte complet

Acórdão 611/95

ACÓRDÃO Nº 611/95

Procº nº 47/95

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Meno­res de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recor­ridos A. e outra, pelas razões expostas nos Acórdãos nº 488/95 e nº 556/95 - ambos com cópias juntas aos autos -, decide-se julgar inconstitucional a norma do artigo 41º da OTM, na parte em que não admite a in­tervenção de mandatário judicial fora da fase de recurso, por violar o artigo 20º, nº 2, conjugado com o artigo 18º, nºs 2 e 3, da Constitui­ção, e, consequentemente, negar provimento ao recur­so.

Lisboa, 8 de Novembro de 1995

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Messias Bento

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa