Legislator Jurisprudence & Législation
42/93 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses appeal as it lacks a new constitutional question not addressed in prior precedent.

Numéro de cause 42/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court refused to hear the appeal filed by Caminhos de Ferro Portugueses against a lower court decision. The court determined that the current proceedings did not raise any constitutional issue distinct from one already resolved in a previous ruling by the same section. Consequently, the appeal was not examined, and the appellant was ordered to pay the court costs.

Regeste Legislator

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Art. 221.º da CRP; When an appeal does not present a new constitutional question distinct from a precedent, the court decides not to know the case.

Mots-clés

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constitutional appeal lack of new question precedent binding court costs non-examination of case amendes impayées amendes pour infraction procédurale recouvrement des frais

Dispositions légales citées

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Art. 221.º da CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão nº. 266/92
pelas razões constantes do Acórdão nº. 266/92, publicado no Diário da República - II Série de 23/11/92 (Acórdão desta 2ª.
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Texte complet

Acórdão 597/95

ACÓRDÃO Nº 597/95

Processo nº 42/93

2ª Secção

Relator: Conselheiro Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., e recorrida A. pelas razões constantes do Acórdão nº. 266/92, publicado no Diário da República - II Série de 23/11/92 (Acórdão desta 2ª. Secção, de que o ora relator foi também subscritor), não colocando este processo (como a própria recorrente assume a fls. 266/268) qualquer questão não tratada no aresto referido, decide-se não conhecer do recurso e condenar a recorrente nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 5 unida­des de conta.

Lisboa, 7 de Novembro de 1995

José de Sousa e Brito

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida