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327/95 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses public prosecution appeal against general binding invalidation declaration.

Numéro de cause 327/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the public prosecution's appeal regarding a previously issued declaration of general binding unconstitutionality. The Ministry of Public Prosecution sought to challenge the finality of the ruling that invalidated specific legal provisions. The court upheld the original decision, confirming that such declarations carry mandatory force and cannot be successfully contested by the prosecution.

Regeste Legislator

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Art. 289.º, n.º 2 da CR; Art. 289.º, n.º 3 da CR: A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral é definitiva e não pode ser recorrida pelo Ministério Público.

Mots-clés

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declaration of unconstitutionality general binding force public prosecution appeal constitutional review mandatory effect finality of ruling Tribunal Constitucional indemnité pour détention provisoire

Dispositions légales citées

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Art. 289.º, n.º 2 da CR
Art. 289.º, n.º 3 da CR
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Texte complet

Acórdão 568/95

ACÓRDÃO Nº 568/95

Processo nº 327/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho de Covilhã, em que figura como recorrente o Ministério Público, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão deste Tribunal nº 451/95 (publicado no Diário da República, I Série-A, n° 178,de 03-08-1995), decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 17 de Outubro de 1995

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida

José de Sousa e Brito