Legislator Jurisprudence & Législation
198/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for non-exhaustion of remedies due to ordinary nature of prior recourse.

Numéro de cause 198/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal decided not to examine the appellant's request and ordered them to pay the costs. The appellant argued that the previous recourse to the Supreme Court of Justice was an ordinary remedy, but the court found this argument insufficient to justify further review. Consequently, the appeal was rejected because the prior procedural step did not meet the requirements for Constitutional Court intervention.

Regeste Legislator

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Art. 222.º da Constituição Portuguesa; Art. 223.º da Constituição Portuguesa: The Constitutional Court will not examine appeals where the prior recourse to the Supreme Court of Justice is considered an ordinary remedy rather than a specific constitutional challenge.

Mots-clés

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Constitutional Court exhaustion of remedies ordinary remedy Supreme Court of Justice procedural admissibility qualité pour recourir procédure ordinaire exceptions de procédure

Dispositions légales citées

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Art. 222.º da Constituição Portuguesa
Art. 223.º da Constituição Portuguesa
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Texte complet

ACÓRDÃO Nº 567/95

Processo nº 198/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente A. e recorridos B. e C.,

- pelo essencial dos fundamentos da exposição do relator, que aqui se têm por reproduzidos e que a resposta do recorrente não abalou (limitou-se a afirmar que o recurso para o Pleno do Supremo Tribunal de Justiça é um recurso ordinário),

- decide-se não tomar conhecimento do recurso e condenar o recorrente nas custas, com taxa de justiça que se fixa em doze unidades de conta.

Lisboa, 17 de Outubro de 1995

Messias Bento

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

José de Sousa e Brito (vencido nos termos do Acórdão 181/93)

Luís Nunes de Almeida (vencido)

José Manuel Cardoso da Costa (vencido nos termos do Acórdão nº 181/93)