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497/94 Généré par l'IA

Constitutional court declares postal notification failure clauses unconstitutional and allows the appeal. The court found the specific statutory language violated constitutional rights. Consequently, the lower court's conformity decision was revoked and the appeal provision granted.

Numéro de cause 497/94
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the appeal against the lower court's declaration of constitutionality for specific postal notification clauses. The Ministry of Public Prosecution argued that the statutory language regarding failed postal notifications violated constitutional principles, while the lower court had previously upheld the law's validity. The court ruled that the specific wording in the law was unconstitutional, thereby revoking the lower court's decision and ordering a reformulation of the legal norms.

Regeste Legislator

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DL nº 404/93, de 10 de Dezembro, artigos 2º, 4º e 6º, nº 2; The specific statutory provisions governing the consequences of failed postal notification are unconstitutional and must be struck down to comply with fundamental rights.

Mots-clés

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postal notification failure constitutional invalidity statutory reformulation public prosecution appeal constitutional conformity validité de la notification postale notification électronique envoi recommandé

Dispositions légales citées

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DL nº 404/93, de 10 de Dezembro, artigos 2º, 4º e 6º, nº 2
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Texte complet

Acórdão 566/95

ACÓRDÃO Nº 566/95

Processo nº 497/94

2ª Secção

Relator : Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nestes autos vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, nos quais é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelas razões constantes do Acórdão nº 399/45 (ainda inédito e do qual se determina a junção de cópia a estes autos), que se pronunciou pela conformida­de constitucional das normas do DL nº 404/93, de 10 de Dezembro, especificamente em causa neste processo (os artigos 4º e 6º, nº 2, no segmento que dispõe para a hipótese de frustração da notificação postal, valendo os mesmos argumentos também para o artigo 2º), decide-se conceder provimento ao recurso e, consequentemente, revoga-se a decisão recorrida, que deve ser reformulada em consonância com o decidido sobre a questão de consti­tucionalidade.

Lisboa, 17 de Outubro de 1995

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa