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441/95 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses public prosecution appeal against general binding declaration of unconstitutionality.

Numéro de cause 441/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal denied the public prosecution's appeal against a prior general binding declaration of unconstitutionality. The Ministry of Public Prosecution challenged the finality of the earlier ruling, while the respondent sought to uphold the declaration's binding force. The court rejected the appeal, affirming that such declarations remain effective and cannot be overturned by subsequent appeals.

Regeste Legislator

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Art. 281.º da Constituição Portuguesa; Art. 222.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral não pode ser recorrida, mantendo-se a sua eficácia definitiva.

Mots-clés

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general binding declaration unconstitutionality constitutional appeal public prosecution finality of ruling constitutionnalité interprétation et application strictes violation de normes protectrices

Dispositions légales citées

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Art. 281.º da Constituição Portuguesa
Art. 222.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 451/95
- fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 451/95 (Diário da República, I série - A, de 3 de Agosto de 1995),
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Texte complet

Acórdão 564/95

ACÓRDÃO Nº 564/95

Processo nº 441/95

2ª Secção

Rel. Cons. Messias Bento

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida A.

- fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 451/95 (Diário da República, I série - A, de 3 de Agosto de 1995),

- decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 17 de Outubro de 1995

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

José Manuel Cardoso da Costa