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TC_19950559 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses public prosecution appeal against general binding declaration of unconstitutionality.

Numéro de cause TC_19950559
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the public prosecution's appeal against a prior declaration of unconstitutionality with general binding force. The Ministry of Public Prosecution sought to overturn the ruling that invalidated a specific legal provision. The court upheld the original decision, affirming that such declarations remain effective and cannot be challenged by the prosecution.

Regeste Legislator

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Art. 282.º da CR; Art. 283.º da CR: A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral não pode ser recorrida pelo Ministério Público, mantendo-se a sua eficácia definitiva.

Mots-clés

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declaration of unconstitutionality general binding force public prosecution appeal constitutional review finality of rulings délit environnemental pollution des cours d'eau droit à un environnement sain

Dispositions légales citées

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Art. 282.º da CR
Art. 283.º da CR
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Texte complet

Acórdão 559/95

ACÓRDÃO Nº 559/95

Procº nº 320/95

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO

- fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do Acórdão nº 451/95 (Diário da República, I série - A, de 3 de Agosto de 1995),

- decide-se negar provimento ao recurso.

Lisboa, 17 de Outubro de 1995

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José Manuel Cardoso da Costa