Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19950552 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld the constitutionality of specific articles in a 1993 decree-law regarding administrative procedures.

Numéro de cause TC_19950552
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal rejected the Ministry of Public Prosecution's challenge to Articles 2 and 6(2) of Decree-Law 404/93. The court determined that these provisions did not violate constitutional principles despite the prosecution's arguments. Consequently, the court granted the appeal to reform the lower court's decision, confirming the laws' validity.

Regeste Legislator

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Art. 222.º da Constituição Portuguesa; Art. 223.º da Constituição Portuguesa: The Constitutional Court may declare laws unconstitutional only if they violate fundamental rights or principles, and in this instance, the challenged articles were found to be consistent with the Constitution.

Mots-clés

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Constitutional Review Decree-Law Validity Administrative Procedure Ministry of Public Prosecution Constitutional Compliance

Dispositions légales citées

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Art. 222.º da Constituição Portuguesa
Art. 223.º da Constituição Portuguesa

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Texte complet

Acórdão 552/95

ACÓRDÃO Nº 552/95

Proc.Nº 170/95

Sec. 1ª

Rel. Consº.

Vítor Nunes de

Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos à margem identificados, provenientes do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, em que é recorrente o Ministério Público e recorridos A. e B., tendo por objecto unicamente as normas dos artigos 2º, e 6º, nº 2, do Decreto‑Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, pelos fundamentos do Acórdão nº 395/95 - de que se junta cópia -,e que aqui se dão por reproduzidos,

- decide‑se:

a) - não julgar inconstitucionais as normas dos artigos 2º, e 6º, nº2, do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro;

b) - e, em consequência, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reformulação do despacho recorrido, em conformidade com o agora decidido quanto às questões de constitucionalidade.

Lisboa,1995.10.17

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa