Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19950543 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court allows constitutional challenge against civil judge's declaration of unconstitutionality of specific decree-law articles.

Numéro de cause TC_19950543
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Tribunal Constitucional granted the constitutional challenge filed by the Public Prosecutor and a company against a civil judge's declaration of unconstitutionality. The judge had previously invalidated Articles 4 and 6, Section 2, of Decree-Law 404/93 based on material and organic unconstitutionality in a case involving failed postal notification. The court reversed this decision by relying on its prior ruling in Acórdão 375/95, which established that these provisions were not unconstitutional.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 70.º n.º 1, alínea a), da Lei do Tribunal Constitucional; The Constitutional Court may grant a constitutional challenge against a lower court's declaration of unconstitutionality when that declaration contradicts a binding precedent establishing the provisions' validity.

Mots-clés

Généré par l'IA
constitutional challenge declaration of unconstitutionality binding precedent Constitutional Court judicial review Decree-Law 404/93 postal notification

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 70.º n.º 1, alínea a), da Lei do Tribunal Constitucional

Jurisprudence citée

Généré par l'IA
Acórdão nº 375/95

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 543/95

ACÓRDÃO Nº 543/95

Proc.Nº 210/95

Sec. 1ª

Rel. Cons.

Vítor Nunes de

Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

1. - Nos autos de recurso de constitucionalidade, interpostos nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, em que são recorrentes o Ministério Público e a firma "A.", recursos que têm por objecto o despacho do senhor Juiz do 1º Juízo Cível da Comarca de Vila Franca de Xira que desaplicou, com fundamento em inconstitucionaliade material e orgânica, as normas dos artigos 4º e 6º, nº 2, do Decreto-lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, num caso em que se frustrara a notificação postal da firma requerida "B.", decide o Tribunal Constitucional conceder provimento aos recursos com base na fundamentação acolhida no Acórdão nº 375/95, ainda inédito, e de que se juntou cópia aos autos e, em consequência, revogar o mesmo despacho, o qual deverá ser reformado em consonância com o juízo de não inconstitucionalidade ali perfilhado.

Lisboa,1995.10.17

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa