Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19950534 Généré par l'IA

Constitutional court declares tax procedural code article unconstitutional and dismisses public prosecution appeal.

Numéro de cause TC_19950534
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared Article 300(1) of the Tax Procedure Code unconstitutional with general binding force. The Public Prosecution Service appealed a lower court decision against individuals A. and B., arguing for the application of the contested norm. The court rejected the appeal by confirming the lower decision and applying the prior ruling that invalidated the specific tax procedural provision.

Regeste Legislator

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Art. 28º da CRP; Art. 222º do CPC: When a norm is declared unconstitutional, the appeal based on it must be dismissed, and the lower court's decision confirmed.

Mots-clés

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constitutional invalidity tax procedure code public prosecution appeal general binding force confirmation of decision droit fiscal suspension de perception d'impôt rappel d'impôt

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 28º da CRP
Art. 222º do CPC

Jurisprudence citée

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Acórdão do Tribunal Constitucional nº 451/95
a) - Aplicar a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário, que se contém no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 451/95 [D.R., I Série-A, de 3-8-1995];
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Texte complet

Acórdão 534/95

ACÓRDÃO Nº 534/95

Proc. nº 133/95

1ª Secção

Cons. Rel: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães, sendo recorrente o Ministério Público e recorridas A., e B., decide-se:

a) - Aplicar a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário, que se contém no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 451/95 [D.R., I Série-A, de 3-8-1995];

b) - Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.

Lisboa, 17 de Outubro de 1995

Maria da Assunção Esteves

Maria Fernanda Palma

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Dinis

Armindo Ribeiro Mendes

José Manuel Cardoso da Costa