Constitutional court declares tax procedural code article unconstitutional and dismisses public prosecution appeal.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court declared Article 300(1) of the Tax Procedure Code unconstitutional with general binding force. The Public Prosecution Service appealed a lower court decision against individuals A. and B., arguing for the application of the contested norm. The court rejected the appeal by confirming the lower decision and applying the prior ruling that invalidated the specific tax procedural provision.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 28º da CRP; Art. 222º do CPC: When a norm is declared unconstitutional, the appeal based on it must be dismissed, and the lower court's decision confirmed.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IAJurisprudence citée
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
Acórdão 534/95
ACÓRDÃO Nº 534/95
Proc. nº 133/95
1ª Secção
Cons. Rel: Assunção Esteves
Acordam no Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães, sendo recorrente o Ministério Público e recorridas A., e B., decide-se:
a) - Aplicar a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário, que se contém no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 451/95 [D.R., I Série-A, de 3-8-1995];
b) - Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.
Lisboa, 17 de Outubro de 1995
Maria da Assunção Esteves
Maria Fernanda Palma
Alberto Tavares da Costa
Vítor Nunes de Almeida
Antero Alves Monteiro Dinis
Armindo Ribeiro Mendes
José Manuel Cardoso da Costa