Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19950520 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upheld social security law norms against constitutional challenge by public prosecutor.

Numéro de cause TC_19950520
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional rejected the public prosecutor's claim that specific social security law provisions were unconstitutional. The court found no violation of constitutional rights regarding the benefits defined in the cited legal bases. Consequently, the challenge to the legislation was dismissed, and the lower court's decision was upheld.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 200.º da CRP: The Constitutional Court does not declare social security legislation unconstitutional when the challenged norms do not infringe upon the fundamental rights protected by the Constitution.

Mots-clés

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social security legislation constitutional challenge public prosecutor appeal fundamental rights protection Constitutional Court review assurance accident de travail indemnités de chômage de l'assuré adaptation des prestations d'assurance

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 200.º da CRP
Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965
a) - Não julgar inconstitucionais as normas da Base XIX, nº 1, alíneas a) e c), da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965, na redacção da Lei nº 22/92, de 14 de Agosto;
Lei nº 22/92, de 14 de Agosto
a) - Não julgar inconstitucionais as normas da Base XIX, nº 1, alíneas a) e c), da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965, na redacção da Lei nº 22/92, de 14 de Agosto;
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Texte complet

Acórdão 520/95

ACÓRDÃO Nº 520/95

Proc. nº 430/94

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho da Covilhã, sendo recorrente o Ministério Público e recorridas A. e outra e a companhia de seguros B., pelos fundamentos do Acórdão nº 109/95 [inédito, de que se junta cópia], decide-se:

a) - Não julgar inconstitucionais as normas da Base XIX, nº 1, alíneas a) e c), da Lei nº 2127, de 3 de Agosto de 1965, na redacção da Lei nº 22/92, de 14 de Agosto;

b) - Em consequência, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida em harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 28 de Setembro de 1995

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Dinis

Armindo Ribeiro Mendes

Maria Fernanda Palma

Luís Nunes de Almeida