Legislator Jurisprudence & Législation
774/93 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds railway labor law norm against challenge regarding collective bargaining rights.

Numéro de cause 774/93
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional rejected the unconstitutionality challenge filed by the Portuguese State Railways against a specific labor law provision. The court found no violation of constitutional rights based on the arguments presented by the railway company and the public prosecutor. Consequently, the original decision upholding the norm was confirmed without further constitutional review.

Regeste Legislator

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Lei n.º 2127/1965; Lei n.º 22/92: The Constitutional Court holds that a specific labor law norm regulating railway employment relations does not violate constitutional principles when interpreted within its legislative context and purpose.

Mots-clés

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Constitutional Review Labor Law Norm Railway Employment Unconstitutionality Challenge Collective Bargaining Portuguese Labor Code Judicial Review Outcome assurance accident de travail

Dispositions légales citées

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Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965
Lei n.º 22/92, de 14 de Agosto
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Texte complet

Acórdão 517/95

ACÓRDÃO Nº 517/95

Processo nº 774/93

1ª Secção

Relatora: Conselheira Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho de Lisboa, sendo recorrente a C. P. - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P. e recorrido o Ministério Público, pelos fundamentos do acórdão n° 109/95 [inédito, mas de que se junta cópia], decide-se:

a) - Não julgar inconstitucional a norma da Base XIX, nº l, alínea a), da Lei n° 2127, de 3 de Agosto de 1965, na redacção da Lei n° 22/92, de 14 de Agosto;

b) - Em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.

Lisboa, 28 de Novembro de 1995

Maria Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vitor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Maria Fernanda Palma

Antero Monteiro Diniz

Luís Nunes de Almeida