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TC_19950516 Généré par l'IA

Constitutional court rejects unconstitutionality claim of Macau decree regarding public finance procedures.

Numéro de cause TC_19950516
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Macau rejected the unconstitutionality challenge against Article 1 of Decree-Law 5/93/M. The Ministry of Public Prosecution challenged the law, arguing it violated constitutional principles, while the lower court had previously refused its application. The court upheld the law's validity but ordered the lower tribunal to reform its decision based on this ruling.

Regeste Legislator

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Decreto-Lei nº 5/93/M, artigo único; The court held that the challenged norm does not violate constitutional provisions and remains valid despite procedural objections.

Mots-clés

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constitutional review public finance law Macau legal system unconstitutionality claim procedural reform révision d'une décision droit d'obtenir une décision recours en annulation

Dispositions légales citées

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Decreto-Lei nº 5/93/M, de 8 de Fevereiro, artigo único

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 454/95
Acórdão nº 463/95
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Texte complet

Acórdão 516/95

ACÓRDÃO Nº 516/95

Proc. nº 841/93

1ª Secção

Rel.: Cons. Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, vindo do Tribunal de Contas de Macau, em que é recorrente o Ministério Público, estando em causa apenas a questão da inconstitucionalidade do artigo único do Decreto-Lei nº 5/93/M, de 8 de Fevereiro (cuja aplicação foi recusada pelo tribunal a quo), pelas razões constantes dos Acórdãos nºs 454/95 a 463/95 deste Tribunal e Secção (ainda inéditos, tendo sido junta aos autos cópia do primeiro desses arestos), para que ora se remete, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo único do Decreto-Lei nº 5/93/M, de 8 de Fevereiro;

b) Conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, determinando a sua reformulação em conformidade com o ora decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 28 de Setembro de 1995

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Luís Nunes de Almeida