Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19950515 Généré par l'IA

Constitutional court rejects unconstitutionality claim of Macau tax law and remands case for reformulation.

Numéro de cause TC_19950515
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court of Portugal rejected the unconstitutionality challenge against Article 1 of Macau's Decree-Law 5/93/M regarding tax matters. The Ministry of Public Prosecution, acting as the appellant, argued the norm violated constitutional principles, while the lower court had previously refused its application. The court decided not to declare the law unconstitutional but to revoke the lower court's decision and order a new ruling consistent with its constitutional analysis.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Art. 241.º da CRP; Art. 242.º da CRP: The Constitutional Court may declare a norm unconstitutional only if it violates constitutional principles, and if so, must revoke the decision upholding it and order a new ruling in conformity with the constitutional decision.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Review Macau Administrative Law Unconstitutionality Claim Remand for Reformulation Ministry of Public Prosecution révision d'une décision révision de la constitution effets de l'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 241.º da CRP
Art. 242.º da CRP
Généré par l'IA

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 515/95

ACÓRDÃO Nº 515/95

Proc. nº 238/94

1ª Secção

Rel.: Cons. Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, vindo do Tribunal de Contas de Macau, em que é recorrente o Ministério Público, estando em causa apenas a questão da inconstitucionalidade do artigo único do Decreto-Lei nº 5/93/M, de 8 de Fevereiro (cuja aplicação foi recusada pelo tribunal a quo), pelas razões constantes dos Acórdãos nºs 454/95 a 463/95 deste Tribunal e Secção (ainda inéditos, tendo sido junta aos autos cópia do primeiro desses arestos), para que ora se remete, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo único do Decreto-Lei nº 5/93/M, de 8 de Fevereiro;

b) Conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, determinando a sua reformulação em conformidade com o ora decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 28 de Setembro de 1995

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Luís Nunes de Almeida