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TC_19950514 Généré par l'IA

Constitutional court rejects unconstitutionality claim of Macau decree regarding public service appointments.

Numéro de cause TC_19950514
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court of Portugal rejected the Ministry of Public Prosecution's challenge to the constitutionality of a specific Macau decree. Although the court granted the appeal to revoke the lower tribunal's refusal to declare the law unconstitutional, it ultimately decided not to find the norm unconstitutional. Consequently, the court ordered the lower decision to be reformulated without invalidating the disputed legal provision.

Regeste Legislator

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Decreto-Lei nº 5/93/M; Art. 241.º da Constituição: The court established that a specific administrative decree concerning public service appointments does not violate constitutional principles and remains valid despite procedural objections.

Mots-clés

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constitutional review public service appointments Macau administrative law Ministry of Public Prosecution decree-lei constitutionality révision d'une décision révision de la constitution effets de l'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Decreto-Lei nº 5/93/M, de 8 de Fevereiro
a) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo único do Decreto-Lei nº 5/93/M, de 8 de Fevereiro;
Art. 241.º da Constituição

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 454/95
Acórdão nº 463/95
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Texte complet

Acórdão 514/95

ACÓRDÃO Nº 514/95

Proc. nº 478/94

1ª Secção

Rel.: Cons. Maria Fernanda Palma

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, vindo do Tribunal de Contas de Macau, em que é recorrente o Ministério Público, estando em causa apenas a questão da inconstitucionalidade do artigo único do Decreto-Lei nº 5/93/M, de 8 de Fevereiro (cuja aplicação foi recusada pelo tribunal a quo), pelas razões constantes dos Acórdãos nºs 454/95 a 463/95 deste Tribunal e Secção (ainda inéditos, tendo sido junta aos autos cópia do primeiro desses arestos), para que ora se remete, decide-se:

a) Não julgar inconstitucional a norma constante do artigo único do Decreto-Lei nº 5/93/M, de 8 de Fevereiro;

b) Conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, determinando a sua reformulação em conformidade com o ora decidido sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 28 de Setembro de 1995

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Antero Alves Monteiro Dinis

Armindo Ribeiro Mendes

Luís Nunes de Almeida