Legislator Jurisprudence & Législation
407/94 Généré par l'IA

Constitutional court grants relief to reform a lower court decision regarding the constitutionality of a law.

Numéro de cause 407/94
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court granted the appeal against a lower court's decision, ordering its revocation and reform. The Ministry of Public Prosecution appealed a ruling that had previously declared a specific provision unconstitutional. The court determined that the lower court's application of constitutional principles was erroneous and required correction to align with the proper legal interpretation.

Regeste Legislator

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Art. 220.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 221.º da Constituição da República Portuguesa: When a lower court incorrectly declares a norm unconstitutional, the Constitutional Court must grant the appeal to revoke that decision and reform the judgment in accordance with the correct constitutional analysis.

Mots-clés

Généré par l'IA
constitutional appeal unconstitutionality declaration lower court reform constitutional review prosecution appeal

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Art. 220.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 221.º da Constituição da República Portuguesa

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Texte complet

Acórdão 486/95

ACÓRDÃO Nº 486/95

Processo nº 407/94

2ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do

Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da comarca de Vila Franca de Xira, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A. Ldª, pelos fundamen­tos constantes do acórdão deste Tribunal Constitucional nº 398/95, de que foi junta fotocópia aos autos, aos quais no essen­cial se adere, decide-se conceder provimento ao recurso, assim se determinando a revogação do despacho sindicado, a fim de o mesmo ser reformado em consonância com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 27.9.95

Guilherme da Fonseca

Messias Bento

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida