Legislator Jurisprudence & Législation
334/94 Généré par l'IA

Constitutional court grants relief to revoke a judicial decision regarding the constitutionality of a law.

Numéro de cause 334/94
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

Généré par l'IA

The Constitutional Court granted the appeal filed by the Public Prosecutor against a lower court's ruling on constitutional issues. The court determined that the original judicial decision required reform to align with its own established judgment on the matter of constitutionality. Consequently, the contested judicial order was revoked to ensure consistency with the higher court's constitutional interpretation.

Regeste Legislator

Généré par l'IA

Constitutional Court Act; Law on the Organization of the Judiciary: When a lower court's decision on constitutionality conflicts with the Constitutional Court's prior judgment, the lower court must revoke its ruling to ensure legal consistency.

Mots-clés

Généré par l'IA
Constitutional Court Act judicial review constitutional consistency revoke decision public prosecutor appeal

Dispositions légales citées

Généré par l'IA
Constitutional Court Act
Law on the Organization of the Judiciary

Vous souhaitez savoir comment cet arrêt s'applique à votre dossier ?

Analysez cette décision avec la législation fédérale, le droit cantonal, la doctrine et la jurisprudence subséquente dans Legislator AI.

Ouvrir dans Legislator →

Texte complet

Acórdão 484/95

ACÓRDÃO Nº 484/95

Processo nº 334/94

2ª Secção

Relator: Conselheiro Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do

Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da comarca de Vila Franca de Xira, em que é recorrente o Minis­tério Público e recorrido A., pelos fundamen­tos constantes do acórdão deste Tribunal Constitucional nº 397/95, de que foi junta fotocópia aos autos, aos quais no essen­cial se adere, decide-se conceder provimento ao recurso, assim se determinando a revogação do despacho sindicado, a fim de o mesmo ser reformado em consonância com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 27.9.95

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Messias Bento

Fernando Alves Correia

Luis Nunes de Almeida