Constitutional court dismisses public prosecution appeal regarding general binding invalidation of law.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court denied the public prosecution's appeal against a prior declaration of general binding unconstitutionality. The Ministry of Public Prosecution sought to overturn the ruling that invalidated a specific law with general force. The court rejected this request, upholding the original decision to declare the law unconstitutional.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 283.º da CR; Art. 284.º da CR: A declaration of unconstitutionality with general binding force remains effective and cannot be challenged by the public prosecution.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IAJurisprudence citée
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
Acórdão 483/95
ACÓRDÃO Nº 483/95
Processo nº 290/95
2ª Secção
Relator: Conselheiro Messias Bento
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida A., LDª ,
- fazendo aplicação da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, constante do acórdão nº 451/95 (Diário da República, I série - A, de 3 de Agosto de 1995),
- decide-se negar provimento ao recurso.
Lisboa, 27 de Setembro de 1995
Messias bento
Bravo Serra
Guilherme da Fonseca
Fernando Alves Correia
Luis Nunes de Almeida