Legislator Jurisprudence & Législation
63/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds Article 4 of Decree-Law 124/90 as constitutional, dismissing the public prosecution's challenge.

Numéro de cause 63/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional dismissed the public prosecution's appeal challenging the constitutionality of specific provisions in Decree-Law 124/90. The court found no violation of constitutional rights regarding the measures outlined in Article 4, paragraphs 1 and 2, letter a). Consequently, the appeal was allowed, and the lower court's decision was remanded for reformulation to align with this constitutional validation.

Regeste Legislator

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Art. 24.º da CRP; Art. 222.º da CRP: The Constitutional Court declared the challenged norms constitutional, thereby upholding the legislative act against the public prosecution's constitutional complaint.

Mots-clés

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Constitutional Court Constitutional Complaint Decree-Law 124/90 Public Prosecution Legislative Validity révision d'une décision recouvrement des frais rétablissement des droits de douane

Dispositions légales citées

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Art. 24.º da CRP
Art. 222.º da CRP
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Texte complet

Acórdão 440/95

ACÓRDÃO Nº 440/95

Processo nº 63/95

1ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Nunes de Almeida

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos autos á margem identificados, provenientes do Tribunal Judicial de Lagos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e arguido A., pelos fundamentos do Acórdão nº 143/95 (Diário da República, II Série, de 20 de Junho de 1995), que aqui se dão por reproduzidos,

- decide-se não julgar inconstitucionais as normas do artigo 4º, nº1 e nº 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril e, em consequência, conceder provimento ao recurso, determinando-se a reformulação do despacho recorrido, em conformidade com o agora decidido quanto á questão de constitucionalidade.

Lisboa, 6 de Julho de 1995

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Monteiro Diniz

Maria Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa