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TC_19950439 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds a law restricting public access to court records in specific cases.

Numéro de cause TC_19950439
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional granted the public prosecutor's appeal against a lower court ruling that had declared a law unconstitutional. The law in question restricted public access to court records under specific conditions, a measure the prosecutor argued was necessary for judicial efficiency. The court rejected the unconstitutionality claim, affirming the legislative intent to balance transparency with administrative practicality.

Regeste Legislator

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Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril; Art. 4º, nº 1 e nº 2, alínea a): The restriction on public access to court records is constitutional when justified by the need to ensure the efficiency of judicial proceedings and protect the privacy of involved parties.

Mots-clés

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public access to court records judicial efficiency privacy protection constitutional review legislative intent procedural transparency administrative practicality effets de l'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril
a) - Não julgar inconstitucional a norma do artigo 4º, nº 1 e nº 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril;
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Texte complet

Acórdão 439/95

Proc. nº 503/94 ACÓRDÃO Nº 439/95

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Lagos, sendo recorrente o Ministério Público e recorrido R..., pelos fundamentos dos acórdãos nºs. 667/94, 70/95 e 143/95 [D.R., II Série, de 24-2-1995, de 12-6-1995 e de 15-3-1995, respectivamente], e dos acórdãos nºs. 70/95, 144/95, 234/95, 235/95, 236/95 e 237/95 [inéditos], decide-se:

a) - Não julgar inconstitucional a norma do artigo 4º, nº 1 e nº 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril;

b) - Em consequência, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida, em harmonia com o julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 6 de Julho de 1995

Ass) Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa