Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19950424 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares specific procedural decree articles constitutional and rejects the public prosecution's challenge.

Numéro de cause TC_19950424
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Portuguese Constitutional Court granted the public prosecution's appeal against a lower court decision regarding the constitutionality of specific procedural articles. The court examined whether the rules in the cited decree-lei, particularly those concerning the presentation of files when postal notification fails, violated constitutional principles. Relying on its own precedent, the court determined these norms were not unconstitutional and thus revoked the lower court's finding of unconstitutionality.

Regeste Legislator

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Decreto-Lei nº 404/93, arts. 4º e 6º, nº 2; The court established that specific procedural rules regarding the presentation of files in cases of failed postal notification do not violate constitutional guarantees.

Mots-clés

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Constitutional Review Procedural Decree Postal Notification Failure Public Prosecution Appeal Constitutional Validity Portuguese Law Judicial Reform révision d'une décision

Dispositions légales citées

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Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro, arts. 4º e 6º, nº 2

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 395/95
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Texte complet

Acórdão 424/95

ACÓRDÃO Nº 424/95

Procº nº 428/94

Rel. Cons. Luis Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido F..., tendo como objecto apenas a questão da constitucionalidade das normas constantes dos artigos 4º e 6º, nº 2, do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezembro (no último, na parte em que prevê a apresentação dos autos à distribuição, no caso de se ter frustrado a notificação por via postal), pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 395/95 - de que foi junta fotocópia aos autos -, decide-se conceder provimento ao recurso e, em consequência, revogar a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com o presente juízo de não inconstitucionalidade.

Lisboa, 5 de Julho de 1995

Luis Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa