Legislator Jurisprudence & Législation
427/94 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares Art. 25 of Dec-Law 411/91 unconstitutional for violating the right to a fair trial.

Numéro de cause 427/94
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared Article 25 of Decree-Law 411/91 unconstitutional due to its violation of the right to a fair trial under Article 168(1)(q) of the Constitution. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing it infringed upon fundamental procedural guarantees. Consequently, the Court negated the appeal and struck down the specific legal provision.

Regeste Legislator

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Art. 168(1)(q) of the Constitution; Art. 25 of Decree-Law 411/91: A legislative norm violating the constitutional right to a fair trial is declared unconstitutional and must be disregarded.

Mots-clés

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Constitutional Court Fair Trial Rights Administrative Procedure Unconstitutional Norm Portuguese Law Due Process Judicial Review compétence du ministère public

Dispositions légales citées

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Art. 168(1)(q) of the Constitution
Art. 25 of Decree-Law 411/91
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Texte complet

Acórdão 421/95

ACÓRDÃO Nº 421/95

Processo nº 427/94

2ª Secção

Relator: Cons. Sousa e Brito

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

Nestes autos vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Viseu, nos quais é recorrente o Ministério Público e recorrido J..., pelas razões constantes do Acórdão nº 115/95 publicado no Diário da República, II Série, de 22 de Abril de 1995, que aqui, no essencial, se acompanham, decide:

a) Julgar inconstitucional a norma constante do artigo 25º do Decreto-Lei nº 411/91, de 17 de Outubro, por violação do disposto no artigo 168º, nº 1, alínea q), da Constituição;

b) Consequentemente negar provimento ao recurso.

Lisboa, 5 de Julho de 1995

José de Sousa e Brito

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra ( com a declaração idêntica à que apus no Acórdão nº 300/95)

Messias Bento

Fernando Alves Correia

José Manuel Cardoso da Costa (com declaração idêntica à do Acórdão nº 115/95)