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260/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares tax code article unconstitutional for violating creditor rights and proportionality.

Numéro de cause 260/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared Article 300(1) of the Tax Procedure Code unconstitutional due to a violation of the creditor's right to satisfaction and the principle of proportionality. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing it infringed upon fundamental constitutional guarantees regarding debt collection. Consequently, the court rejected the appeal and nullified the specific legal provision.

Regeste Legislator

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Art. 62(1) Const.; Art. 18(2) Const.; The norm is unconstitutional when it violates the creditor's right to satisfaction and fails the proportionality test.

Mots-clés

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constitutional invalidity creditor rights proportionality principle tax procedure code public prosecution appeal droit au salaire détournement de retenues sur les salaires garantie de l'emploi conforme au but

Dispositions légales citées

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Art. 62(1) of the Constitution
Art. 18(2) of the Constitution
Art. 300(1) of the Tax Procedure Code
artigo 62º da Constituição
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Texte complet

Acórdão 411/95

ACÓRDÃO Nº 411/95

Processo nº 260/95

2ª Secção

Relator: Conselheiro Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho de Évora, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido A., pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 494/94 (publicado no Diário da República, II Série, de 17 de Dezembro de 1994), decide-se:

a) Julgar inconstitucional, por violação da garantia do direito do credor à satisfação do seu crédito (garantia que se extrai do nº l do artigo 62º da Constituição), conjugada com o principio da proporcionalidade (decorrente, entre outras disposições, do nº 2 do artigo 18º da mesma Lei Fundamental), a norma constante da primeira parte do nº l do artigo 300º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei nº 154/ 91, de 13 de Abril e, em consequência,

b) Negar provimento ao recurso.

Lisboa, 28 de Junho de 1995

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida