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TC_19950404 Généré par l'IA

Constitutional court declares tax procedure law unconstitutional for violating creditor rights and proportionality.

Numéro de cause TC_19950404
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the challenged provision unconstitutional due to a violation of the creditor's right to satisfaction and the principle of proportionality. The Ministry of Public Prosecution appealed a prior decision, arguing the tax procedure law infringed upon fundamental rights. Consequently, the court denied the appeal's provision, upholding the unconstitutionality finding.

Regeste Legislator

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Art. 62.º n.º 1 CR; Art. 18.º n.º 2 CR: The principle of proportionality and the guarantee of the creditor's right to satisfaction are constitutional limits that invalidate disproportionate tax procedural measures.

Mots-clés

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constitutional unconstitutionality creditor rights protection principle of proportionality tax procedure law violation of fundamental rights exécution fiscale droit fiscal autorisation d'exécution

Dispositions légales citées

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Art. 62.º n.º 1 of the Constitution of the Republic
Art. 18.º n.º 2 of the Constitution of the Republic
Art. 300.º n.º 1 of the Tax Procedure Code
artigo 62º da Constituição
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Texte complet

Acórdão 404/95

ACÓRDÃO Nº 404/95

Procº nº 206/95

2ª Secção

Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, em que é recorrente o Ministério Público, pelas razões constantes do Acórdão nº 494/94 (publicado no Diário da República, II Série), de 17 de Dezembro de 1994, decide-se:

a) Julgar inconstitucional - por violação da garantia do direito do credor à satisfação do seu crédito (que se extrai do nº 1 do artigo 62º da Constituição da República), conjugada com o princípio da proporcionalidade (que se extrai, entre outros, do artigo 18º, nº 2, da Constituição - a norma do artigo 300º, nº 1, do Código do Processo Tributário;

b) Consequentemente, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 27 de Junho de 1995

Luis Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa (com declaração idêntica à dp Acórdão nº 494/94).