Legislator Jurisprudence & Législation
65/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds a 1990 law's constitutionality while reforming the lower court's judgment.

Numéro de cause 65/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Partiellement admis (Partially Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of specific articles in a 1990 Decree-Law while granting the public prosecutor's appeal to reform the lower court's sentence. The Ministry of Public Prosecution challenged a judgment based on the constitutionality of the cited legal provisions, arguing they violated constitutional rights. The court determined the norm was constitutional but ordered the lower court to adjust its ruling according to this constitutional assessment.

Regeste Legislator

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Art. 220.º da Constituição da República Portuguesa; Art. 4.º, n.º 1 e n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 124/90: The Constitutional Court may declare a norm constitutional while simultaneously ordering the reform of the contested judgment to align with the constitutional interpretation.

Mots-clés

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Constitutional Review Public Prosecutor Appeal Decree-Law Validity Judicial Reform Constitutional Court Decision révision d'une décision modification de la demande recours contre des décisions administratives

Dispositions légales citées

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Art. 220.º da Constituição da República Portuguesa
Art. 4.º, n.º 1 e n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei n.º 124/90, de 14 de Abril
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Texte complet

Acórdão 382/95

Processo nº 65/95 ACÓRDÃO Nº 382/95

1ª Secção

Relator: Cons. Tavares da Costa

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Lagos, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido W..., pelos fundamentos dos acórdãos nºs. 667/94, 143/95 (publicados no Diário da República, II Série, de 24 de Fevereiro e 20 de Junho de 1995, respectivamente) e 234/95, 237/95, 268/95, 289/95 e 291/95 (ainda inéditos), decide-se:

a) não julgar inconstitucional a norma do artigo 4º, nº 1 e nº 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril;

b) conceder provimento ao recurso e, em consequência, determinar a reforma da sentença recorrida na parte impugnada, de acordo com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade.

Lisboa, 27 de Junho de 1995

Ass) Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

Maria da Assunção Esteves

José Manuel Cardoso da Costa