Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19950381 Généré par l'IA

Constitutional court upholds railway labor law norm against challenge by public prosecutor.

Numéro de cause TC_19950381
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court dismissed the public prosecutor's challenge to a specific provision of the Portuguese Railway Law. The court found the norm did not violate constitutional principles despite the prosecutor's arguments. Consequently, the court granted the appeal to the labor tribunal and ordered the lower decision to be reformed accordingly.

Regeste Legislator

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Lei n.º 2127/83; Lei n.º 22/92: The Constitutional Court held that the challenged provision of the Railway Law does not contravene constitutional guarantees and therefore remains valid.

Mots-clés

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Constitutional challenge Labor law validity Railway sector regulation Public prosecutor appeal Constitutional compliance assurance accident de travail adaptation des prestations d'assurance restitution d'indemnités RHT

Dispositions légales citées

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Lei n.º 2127/83
Lei n.º 22/92
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Texte complet

Acórdão 381/95

Proc. nº 804/92 ACÓRDÃO Nº 381/95

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal do Trabalho da Covilhã, sendo recorrente o Ministério Público e recorrida a C.P. - Companhia de Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., pelos fundamentos do acórdão nº 109/95 [inédito, mas de que se junta cópia], decide-se:

a) - Não julgar inconstitucional a norma da Base XIX, nº 1, alínea a), da Lei nº 2127, de 3 de Agosto, na redacção da Lei nº 22/92, de 14 de Agosto;

b) - Em consequência, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida, em harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 27 de Junho de 1995

Ass) Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Alberto Tavares da Costa

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa