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TC_19950311 Généré par l'IA

Constitutional court dismisses appeal against Supreme Court judgment regarding civil liability for damages.

Numéro de cause TC_19950311
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court denied the appeal filed by A. against a Supreme Court judgment involving B. The core dispute concerned civil liability for damages arising from a specific legal event. The court ruled that the appeal lacked merit and did not grant the requested relief.

Regeste Legislator

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Art. 220.º da CRP; Art. 522.º do Código de Processo Civil: The Constitutional Court lacks jurisdiction to review final judgments on civil liability for damages unless a specific constitutional violation is directly raised and substantiated.

Mots-clés

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constitutional jurisdiction civil liability damages claim supreme court appeal procedural admissibility versement de l'avance de frais mise des frais de procédure recouvrement des frais de poursuite

Dispositions légales citées

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Art. 220.º da CRP
Art. 522.º do Código de Processo Civil

Jurisprudence citée

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Acórdão n.º 413/89
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Texte complet

Acórdão 311/95

ACÓRDÃO Nº 311/95

Procº nº 74/95

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que figuram como recorrente A. e como recorrido B., tendo em conta a Exposição do relator de fls. 154-155 — à qual não foi apresentada qualquer resposta — , pelos fundamentos do Acórdão deste Tribunal nº 413/89 (publicado no Diário da República, II Série, nº 213, de 15 de Setembro de 1989), decide-se negar provimento ao recurso.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em cinco Unidades de Conta.

Lisboa, 20 de Junho de 1995

Fernando Alves Correia

Messias Bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

Luís Nunes de Almeida