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TC_19950309 Généré par l'IA

Constitutional appeal dismissed due to subsequent amnesty making the challenged criminal law provision irrelevant.

Numéro de cause TC_19950309
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared the constitutional appeal inadmissible because the underlying criminal offense had been pardoned by a subsequent amnesty decree. The appellant challenged Article 310 of the Criminal Procedure Code, but the Ministry of Public Prosecution argued the issue was moot following the amnesty. The court ruled that the appeal became useless since the legal basis for prosecution no longer existed.

Regeste Legislator

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Article 1 of the Law on Amnesty; Article 27 of the Constitution: A constitutional challenge to a criminal law provision is inadmissible if the offense has been subsequently pardoned, rendering the review of the norm's constitutionality unnecessary.

Mots-clés

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subsequent amnesty moot constitutional appeal criminal procedure code inadmissible review legal basis extinguished amnistie recours contre décision de renvoi classement de la contravention routière

Dispositions légales citées

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Article 1 of the Law on Amnesty
Article 27 of the Constitution
artigo 310º do Código de Processo Penal
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Texte complet

Acórdão 309/95

ACÓRDÃO Nº 309/95

Procº nº 297/93

Rel. Cons. Alves Correia

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, em que figuram como recorrente A. e como recorrido o Ministério Público, tendo em conta o despacho da Mmª Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Figueiró dos Vinhos de 19 de Maio de 1995, que julgou amnistiada, ao abrigo do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 15/94, de 11 de Maio, a infracção imputada ao recorrente, decide-se julgar extinto o recurso de constitucionalidade - cujo objecto é a questão da constitucionalidade da norma constante do artigo 310º do Código de Processo Penal -, por inutilidade superveniente.

Lisboa, 20 de Junho de 1995

Fernando Alves Correia

Luís Nunes de Almeida

Messias Bento

Bravo Serra

Guilherme da Fonseca

José Manuel Cardoso da Costa