Legislator Jurisprudence & Législation
478/94 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares Article 25 of Decree-Law 411/91 unconstitutional for violating the right to a fair trial.

Numéro de cause 478/94
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Portuguese Constitutional Court declared Article 25 of Decree-Law 411/91 unconstitutional due to its violation of the right to a fair trial under the Constitution. The Ministry Public challenged the norm, arguing it infringed upon fundamental judicial guarantees, while the respondent A. sought its removal. The court ruled that the provision failed to meet constitutional standards regarding procedural fairness, leading to the declaration of unconstitutionality and the rejection of the appeal.

Regeste Legislator

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Article 168, number 1, letter q) of the Constitution; Article 25 of Decree-Law 411/91 of 17 October: A legislative norm is unconstitutional if it violates the constitutional guarantee of a fair trial, requiring strict adherence to procedural justice principles.

Mots-clés

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Constitutional Court Fair Trial Rights Decree-Law Unconstitutionality Procedural Justice Portuguese Constitution exception d'inconstitutionnalité recours contre décision de renvoi constitutionnalité des lois

Dispositions légales citées

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Article 168, number 1, letter q) of the Constitution
Article 25 of Decree-Law 411/91 of 17 October
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Texte complet

Acórdão 300/95

ACÓRDÃO Nº 300/95

Processo nº 478/94

2ª Secção

Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelas razões constantes do Acórdão nº 115/95 (ainda inédito, nas de que se encontra junta cópia aos autos), que aqui, no essencial, se acompanham, decide-se:

a) Julgar inconstitucional a norma constante do artigo 25º do Decreto-Lei nº 411/91, de 17 de Outubro, por violação do disposto no artigo 168º, nº l, alínea q), da Constituição;

b) Consequentemente, negar provimento ao recurso.

Lisboa, 8 de Junho 1995

Luís Nunes de Almeida

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra (clarificando o modo como votei a decisão importa referir que submeto assim ao argumento utilizado no Acórdão nº 115/95 constante do ponto 2 d de II- fls 7 a 22 desse aresto)

Fernando Alves Correia

Messias Bento

José de Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa ( com declaração idêntica à junta ao Acórdão nº 115/95)