Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19950297 Généré par l'IA

Constitutional court declares deportation restriction unconstitutional and allows appeal to reform lower court decision.

Numéro de cause TC_19950297
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared Article 4(1)(c) of Decree-Law 137/85 unconstitutional with general binding force. The applicant, A., challenged the deportation restriction imposed on her, while the respondent, B., argued for the law's validity. The court ruled that the restriction violated constitutional principles, granting the appeal and ordering the lower court to reform its decision accordingly.

Regeste Legislator

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Art. 28.º da CRP; Art. 4.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 137/85: Restrictions on deportation based solely on family ties are unconstitutional if they violate the principle of proportionality and the right to family life.

Mots-clés

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deportation restriction constitutional unconstitutionality family life rights proportionality principle general binding force administrative appeal Tribunal Constitucional effets de l'inconstitutionnalité

Dispositions légales citées

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Art. 28.º da CRP
Art. 4.º, n.º 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 137/85

Jurisprudence citée

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Acórdão do Tribunal Constitucional nº 162/95
a) - Aplicar a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 4º, nº 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 137/85, de 3 de Maio, que se contém no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 162/95 [D.R., I Série-A, de 8-5-1995];
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Texte complet

Acórdão 297/95

ACÓRDÃO Nº 297/95

Proc. nº 593/92

1ª Secção

Cons. Rel: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, sendo recorrente A. e recorrida a B., decide-se:

a) - Aplicar a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 4º, nº 1, alínea c), do Decreto-Lei nº 137/85, de 3 de Maio, que se contém no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 162/95 [D.R., I Série-A, de 8-5-1995];

b) - Em consequência, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida em harmonia com o presente julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 7 de Junho de 1995

Maria da Assunção Esteves

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Alberto Tavares da Costa

José Manuel Cardoso da Costa