Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19950295 Généré par l'IA

Constitutional Court declares labor credit jurisdiction rule unconstitutional, mandating labor courts instead of civil courts.

Numéro de cause TC_19950295
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared unconstitutional a provision in the Labor Law that assigned labor credit disputes to civil courts. The Court held that after the 1977 Labor Law took effect, such disputes must be heard by labor courts. Consequently, the Court ordered the Supreme Court of Justice to reform its decision and apply the correct jurisdictional rule.

Regeste Legislator

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Art. 168(1)(q) of the Constitution; Art. 8(1) of Decree-Law 137/85: The Constitutional Court ruled that labor credit disputes arising from employment relations must be adjudicated by labor courts, not civil courts, following the enactment of the 1977 Labor Law.

Mots-clés

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labor credit jurisdiction Constitutional unconstitutionality labor courts competence civil court exclusion Labor Law 1977 droit au salaire revalorisation des salaires conflit de compétence prud'homale

Dispositions légales citées

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Art. 168(1)(q) of the Constitution
Art. 8(1) of Decree-Law 137/85
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Texte complet

Acórdão 295/95

ACÓRDÃO Nº 295/95

Proc. nº 410/91

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, sendo recorrentes A. e outros e recorridos a B. e o Ministério Público, pelos fundamentos do Acórdão nº 270/93, ainda inédito, mas junto por cópia aos presentes autos decide-se:

a) - Julgar inconstitucional, por violação do artigo 168º, nº 1, alínea q), da Constituição [redacção de 1982], a norma do arti­go 8º, nº 1, do Decreto-Lei nº 137/85, de 3 de Maio, interpretada no sentido de que, estando em causa créditos laborais, os tribu­nais comuns que ali se referem são os tribunais cíveis;

b) - Em consequência, conceder provimento ao recurso e orde­nar a reforma da decisão recorrida de modo a nela ser aplicada a norma do artigo 8º, nº 1, do Decreto-Lei nº 137/85, de 3 de Maio, com o sentido de que, a expressão "tribunais comuns" constantes de tal preceito deve, após o inicio da vigência da Lei nº 82/77, de 6 de Dezembro e quando estejam em causa créditos oriundos de relações laborais, ser entendida como correspondendo aos tribunais do trabalho.

Lisboa, 7 de Junho de 1995

Maria da Assunção Esteves

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Vítor Nunes de Almeida

Alberto Tavares da Costa

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa