Legislator Jurisprudence & Législation
TC_19950292 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court upholds criminal law provisions regarding recidivism and sentencing guidelines.

Numéro de cause TC_19950292
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Admis (Allowed)

Synthèse Legislator

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The Tribunal Constitucional upheld the constitutionality of specific articles in a 1990 Portuguese criminal law decree. The Ministry of Public Prosecution challenged the provisions, arguing they violated constitutional principles, while the defendant supported the law's validity. The court rejected the challenge, affirming that the statutory definitions of recidivism and sentencing rules do not infringe upon fundamental rights.

Regeste Legislator

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Art. 20.º da CRP; Art. 24.º da CRP: The provisions defining recidivism and sentencing guidelines in the criminal code are constitutional and do not violate the principles of legal certainty or proportionality.

Mots-clés

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criminal recidivism sentencing guidelines constitutional challenge legal certainty proportionality principle Portuguese criminal law Tribunal Constitucional révision d'une décision

Dispositions légales citées

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Art. 20.º da CRP
Art. 24.º da CRP
Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril
a) - Não julgar inconstitucional a norma do artigo 4º, nº 1 e nº 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril;
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Texte complet

Acórdão 292/95

ACÓRDÃO Nº 292/95

Proc. nº 105/94

1ª Secção

Cons. Rel.: Assunção Esteves

Acordam no Tribunal Constitucional:

Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Nelas, sendo recorrente o Ministério Público e recorrido A., pelos fundamentos dos Acórdãos nºs. 667/94 [D.R., II Série, de 24-2-1995], 70/95, 73/95, 143/95, 144/95, 234/95, 235/95, 236/95 e 237/95 [inéditos], decide-se:

a) - Não julgar inconstitucional a norma do artigo 4º, nº 1 e nº 2, alínea a), do Decreto-Lei nº 124/90, de 14 de Abril;

b) - Em consequência, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida, em harmonia com o julgamento da questão de constitucionalidade.

Lisboa, 7 de Junho de 1995

Maria da Assunção Esteves

Alberto Tavares da Costa

Vítor Nunes de Almeida

Armindo Ribeiro Mendes

Antero Alves Monteiro Dinis

Maria Fernanda Palma

José Manuel Cardoso da Costa