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171/95 Généré par l'IA

Portuguese Constitutional Court declares tax code article unconstitutional for violating creditor rights and proportionality.

Numéro de cause 171/95
Autorité / Tribunal
Juridiction Portugal (PT)
Issue du litige Rejeté (Dismissed)

Synthèse Legislator

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The Constitutional Court declared Article 300(1) of the Tax Procedure Code unconstitutional due to a violation of the creditor's right to satisfaction and the principle of proportionality. The Ministry of Public Prosecution challenged a lower court decision that had previously invalidated the same norm, arguing it hindered tax collection. The Court affirmed its prior rulings that the norm creates an absolute immunity for assets once seized in tax proceedings, thereby blocking subsequent enforcement actions.

Regeste Legislator

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Art. 62(1) CRP; Art. 18(2) CRP; Art. 300(1) CPT: The norm establishing absolute immunity for assets seized in tax proceedings is unconstitutional as it violates the creditor's right to satisfaction and the principle of proportionality.

Mots-clés

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constitutional invalidity tax procedure code creditor rights proportionality principle asset seizure immunity enforcement proceedings public prosecution appeal exécution fiscale

Dispositions légales citées

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Art. 62(1) CRP
Art. 18(2) CRP
Art. 300(1) CPT
Art. 207 CRP
Art. 78-A Lei 28/82
artigo 62º da Constituição
artº 207º CRP

Jurisprudence citée

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Acórdão nº 494/94
declaração aposta no Acórdão nº 494/94)
Acórdão nº 516/94
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Texte complet

Acórdão 280/95

ACÓRDÃO Nº 280/95

Processo nº 171/95

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do

Tribunal Constitucional:

a) Julgar inconstitucional - por violação da ga­rantia do direito do credor à satisfação do seu crédito (que se extrai do nº 1 do artigo 62º da Constituição da República), conjugada com o princípio da proporcionalidade (que se extrai, entre outros, do artigo 18º, nº 2, da Constituição) - a norma do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário;

b)

b) Em consequência, negar provimento ao recur­so.

Lisboa, 31 de Maio de 1995

Guilherme da Fonseca

Bravo Serra

Fernando Alves Correia (sem prejuízo da

declaração aposta no Acórdão nº 494/94)

Messias Bento

José Sousa e Brito

José Manuel Cardoso da Costa(com declaração

idêntica à que juntei ao Acórdão nº 494/94)

Processo nº 171/95

2ª Secção

Relator: Cons. Guilherme da Fonseca

EXPOSIÇÃO

1. O Ministério Público veio interpor recurso para este Tribunal Constitucional do despacho do Mmº Juiz do Tribu­nal Judicial da comarca de Vila Viçosa, de 29 de Novembro de 1994, que, "ao abrigo do disposto no artº 207º CRP", desapli­cou, em processo de execução sumária, "por inconstitucional a norma constante do artº 300º CPT" e determinou "seja realizada penho­ra, mesmo sobre os bens anteriormente penhorados em Execu­ções Fiscais".

2. Acontece que, em dois acórdãos, aliás citados no despacho recorrido, este Tribunal Constitucional já se pro­nunciou no sentido da inconstitucionalidade da norma em causa do nº 1 do artigo 300º, do Código de Processo Tributário, quan­do estabelece a regra de que, uma vez penhorados por uma re­partição de finanças certos bens do executado, enquanto essa penhora se mantiver, tornam-se eles absolutamente inapreensí­veis em qualquer execução que corra termos em qualquer outro tribunal (não tributário).

São os acórdãos nºs 494/94 e 516/94 publicados na II Série do Diário da República, nºs 290 e 288, de 17 e 15 de Dezembro de 1994, res­pectivamente, cujos fundamentos aqui se dão por inteiramente reproduzidos e que continuam a seguir-se, por não haver razão para deles divergir.

Assim sendo, há apenas que negar provimento ao recurso e confirmar o despacho recorrido.

3. Ouçam-se as partes, por cinco dias, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 78º-A, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, aditado pelo artigo 2º da Lei nº 85/89, de 7 de Setembro.

(Guilherme da Fonseca)