Portuguese Constitutional Court declares tax code article unconstitutional for violating creditor rights and proportionality.
Synthèse Legislator
Généré par l'IAThe Constitutional Court declared Article 300(1) of the Tax Procedure Code unconstitutional due to a violation of the creditor's right to satisfaction and the principle of proportionality. The Ministry of Public Prosecution challenged the norm, arguing it infringed upon fundamental constitutional guarantees regarding debt collection. Consequently, the court rejected the appeal and confirmed the prior ruling that the specific tax procedure provision was invalid.
Regeste Legislator
Généré par l'IAArt. 62(1) CR; Art. 18(2) CR; Art. 300(1) CPC: The Constitutional Court holds that a tax procedure norm violating the creditor's right to satisfaction and the principle of proportionality is unconstitutional.
Mots-clés
Généré par l'IADispositions légales citées
Généré par l'IADécisions connexes
Généré par l'IATexte complet
Acórdão 255/95
ACÓRDÃO Nº 255/95
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida a A., sociedade comercial de nacionalidade italiana, com sede em Firenze, Itália,
- pelos fundamentos do Acórdão nº 494/94 (Diário da República, II série, de 17 de Dezembro de 1994), que aqui se dão por reproduzidos, -
- decide-se:
(a). julgar inconstitucional - por violação da garantia do direito do credor à satisfação do seu crédito (que se extrai do nº 1 do artigo 62º da Constituição da República), conjugada com o princípio da proporcionalidade (que se extrai, entre outros, do artigo 18º, nº 2, da Constituição) - a norma do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário;
(b). em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o despacho recorrido quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade.
Lisboa, 17 de Maio de 1995
Messias Bento
José de Sousa e Brito
Luís Nunes de Almeida
Bravo Serra
Guilherme da Fonseca
Fernando Alves Correia (com declaração idêntica à do Acórdão nº 494/94)
José Manuel Cardoso da Costa (com declaração idêntica à do Acórdão nº 484/94)